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9 de Abril de 2020

[Modelo] Mandado De Segurança Com Pedido Liminar

Contra a Pipar e Comando da Aeronáutica, acúmulo de cargos

Karina Aguiar Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Karina Aguiar Silva
há 3 meses
[Modelo] Mandado De Segurança Com Pedido Liminar.docx
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ.

(FULANO DE TAL), brasileiro, casado, militar, portador da carteira de identidade número xxxxxx COMAER e do CPF xxxxx, residente na xxxxx, xxxxxx, Rio de Janeiro, RJ, vem através de seu advogado infra-assinado com escritório xxxx, xxx, Rio de Janeiro, RJ, CEP xxxxxx, onde recebe intimações, propor em face de UNIÃO FEDERAL, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo , inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei 1.533/51, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Comando da Aeronáutica, , estando a autoridade coatora vinculada à UNIÃO FEDERAL, com endereço na Av. Mal. Câmara, 233 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-080, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

  1. DOS FATOS

A PIPAR intimou o Autor, com fundamentação no Acórdão de nº 1153/2014 do Tribunal de Contas da União, que entendeu não ser possível a acumulação de cargo, exceto aqueles relativos aos militares pertencentes ao quadro de saúde que acumularam cargos públicos exclusivos de profissionais de saúde, bem como os militares que, até a data de publicação da Lei nº 9.297/1996, assumiram cargo público de professor.

Ora, este não é o caso da parte Autora, que em seu caso se encaixa na exceção, pois sua admissão no cargo de professor se deu em xx de abril de 1989, portanto, anterior à data de publicação da Lei nº 9.297/1996.

No caso vertente, o mesmo foi transferido para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 2885/IRC, de xx de agosto de 1994, em virtude do exercício de cargo no magistério público.

O que aponta para a legalidade da acumulação. Seja por força do direito adquirido, inscrito claramente na Carta Magna, em seu art. , inciso XXXVI ou pelo próprio art. 142 do mesmo texto constitucional, que referenda a acumulação.

O Autor não recebe os proventos referente ao pagamento do Ministério da Aeronáutica desde o mês de maio de 2019, ferindo assim de forma absurda seu direito constitucional, cumulando até a presente data R$ xx.xxx,00 (tanto e tanto reais) em proventos não pagos.

Reitera que em ambos os cargos o ingresso se deu por força de aprovação em “concurso público”.

  1. DO DIREITO

Este assunto aqui tratado não é novo e versa sobre a possibilidade constitucionalmente prevista de se acumular cargos públicos, bastando que haja compatibilidade de horários. No caso do Autor, que assumiu o cargo de professor, teve seu desempenho referendado pela Lei nº 9297/96, sendo o último cargo assumido quando já se encontrava na inatividade.

A possibilidade de acumulação se encontra prevista no art. 37, inciso XVI, alínea a, b e c da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  1. a de dois cargos de professor;
  2. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
  3. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (grifo nosso)

A acumulação mantida pelo Autor, que exerceu e exerce na vida civil atividade como professor é plenamente lícita e encontra guarida não só na Constituição da Republica Federativa do Brasil, mas também na legislação infraconstitucional:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

III. o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea C, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

Pois bem. A Emenda Constitucional nº 77 de 2014 alterou a redação do art. 142, § 3º, inciso VIII, consignando apenas a aplicação da alínea c do inciso XVI do art. 37 aos militares:

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014).

Nesta linha intelectiva, deve-se consignar que o art. 37, XVI, c somente permite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor ou empregos privativos de profissionais da saúde.

  1. DA MEDIDA LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois delimita a data do requerimento e a pendência de julgamento, tendo decorrido o prazo previsto na lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, pois que o benefício possui caráter veementemente alimentar e o Autor necessita do benefício para sua manutenção.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos da segurada, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

  1. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

a) Seja concedida medida liminar, determinando que a autoridade coatora não considere que a acumulação de cargos seja considerada ilícita;

b) Requer que a autoridade coatora reintegre aos quadros da aeronáutica, reimplantando-se o benefício desde a suspensão em Maio de 2019.

c) Requer que a autoridade coatora reembolse os meses em que suspendeu seu benefício de direito, vencidos desde Maio de 2019 e os que vencerem no decorrer da demanda.

c) Requer que a autoridade coatora seja notificada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como a oitiva do Ministério Público.

V. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 19.110,00 (dezenove mil e cento e dez reais) para todos os efeitos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2019

ADVOGADO DE TAL

OAB/RJ xx.xxx

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